Regulamento do Voluntariado

Capítulo I

Disposições Gerais

Artigo 1º

O presente regulamento visa definir as regras de funcionamento do voluntariado, nas actividades desenvolvidas pela Cercibeja – Cooperativa de Educação e Reabilitação de Cidadãos Inadaptados de Beja.

 

Artigo 2º

Normas Aplicáveis

O presente regulamento baseia-se na Lei nº 71/98, de 3 de Novembro, a qual foi regulamentada pelo Decreto-Lei nº 389/99 de 30 de Setembro, que enquadrou judicialmente o trabalho do voluntário.

 

Artigo 3º

Voluntariado

Voluntariado é o conjunto de acções, sem fins lucrativos, de interesse social e comunitário, realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projectos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade.

Não são abrangidas pela presente lei as actuações que, embora desinteressadas, tenham um caracter isolado e esporádico ou sejam determinadas por razões familiares, de amizade e de boa vizinhança.

 

Artigo 4º

Voluntário/a

Voluntário/a é a pessoa que, de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões e no seu tempo livre, a realizar acções de voluntariado.

A qualidade de voluntário não pode, de qualquer forma decorrer de relação de trabalho subordinado ou autónomo ou de qualquer relação de conteúdo patrimonial com a organização promotora, sem prejuízo de regimes especiais constantes da lei.

A qualidade de voluntário é compatível com a de associado, de membro de corpos sociais e de beneficiário da organização promotora através da qual exerce o voluntariado.

 

Artigo 5º

Princípios enquadradores do voluntariado

O voluntariado obedece aos seguintes princípios:

Solidariedade, responsabilidade de todos os cidadãos na realização dos fins do voluntariado;

Participação, intervenção de voluntários e de entidades promotoras em áreas de interesse social;

Cooperação, concertação de esforços e de projectos de entidades promotoras do voluntariado;

Complementaridade, o voluntário não deve substituir os recursos humanos das entidades promotoras;

Gratuitidade, o voluntário não é remunerado pelo exercício do seu voluntariado;

Responsabilidade, o voluntário é responsável pelo exercício da actividade que se comprometeu realizar, dadas as expectativas criadas aos destinatários desse trabalho voluntário;

Convergência, harmonização da actuação do voluntário com a cultura e objectivos da entidade promotora.

 

Capítulo II

Admissão

Artigo 6º

Condições de Admissão

Podem ser admitidos como voluntários/as todas as pessoas:

a) maiores de 16 anos, que manifestem vontade de realizar acções de voluntariado, sendo que, os/as menores de idade apenas serão admitidos mediante a apresentação da autorização do/a representante legal.;

b) cujo perfil se enquadre nos projectos de voluntariado existentes da Cercibeja, ou que, apresente um projecto que Direcção da Cercibeja considere adequado ao seu público-alvo;

 

Artigo 7º

Candidatura

O/A candidato/a a voluntário/a deverá apresentar a sua candidatura preenchendo a Ficha de Inscrição do Voluntariado, disponível online em www.cercibeja.org.pt ou nas instalações da sede da Cercibeja, junto do/a técnico/a responsável pelo voluntariado.

Artigo 8º

Admissão

A candidatura é analisada pelo/a técnico/a da Cercibeja responsável pelo voluntariado e, tendo em conta o perfil do/a candidato/a e os projectos de voluntariado existentes da organização ou propostos pelo/a candidato/a, é apresentada a candidatura à Direcção da Cercibeja, a qual tem a responsabilidade de deliberar sobra a admissibilidade do/a candidato/a.

A decisão tomada pela Direcção será dada a conhecer ao/à candidato/a no prazo máximo de 10 dias úteis.

 

Capítulo III

Regras de Funcionamento

Artigo 9º

Informação e Orientação

As acções de voluntariado enquadram-se nos princípios gerais de acção definidos no Código de Ética e nas normas inscritas no Regulamento Geral da Cercibeja.

Antes do início do exercício de voluntariado, o/a técnico/a responsável pelo voluntariado na Cercibeja, disponibilizará ao/à voluntário/a:

a) informação e orientação acerca dos fins e actividades da Cercibeja, bem como a Carta Fundamental da Cercibeja, da qual constam a missão, visão, direitos, deveres e código de ética da organização;

b) o programa de voluntariado definido de acordo com o Artigo 10º deste Regulamento.

 

Artigo 10º

Programa de Voluntariado

De acordo com o perfil e disponibilidade do/a voluntário, será definido um Programa de Voluntariado, enquadrado num projecto elaborado pelo Cercibeja ou proposto pelo/a voluntário, de acordo com o Art.9º da Lei 71/98.

O Programa de Voluntariado, elaborado pelo/a técnico/a responsável pelo voluntariado e apresentado à Direcção da Cercibeja, para aprovação.

A participação do/a voluntário em acções que não se enquadram no seu programa de voluntário requer a autorização do/a técnico/a responsável pelo voluntariado na Cercibeja.

As acções de voluntariado serão desenvolvidas em complementaridade com as actividades regulares da Cercibeja, devendo por isso ser realizadas num espirito de colaboração e cooperação entre voluntários e colaboradores.

 

Artigo 11º

Assiduidade e Pontualidade

O/A voluntário/a deverá cumprir com assiduidade e pontualidade as suas funções.

Sempre que surja algum impedimento que impossibilite a comparência nas acções programadas, o/a voluntário deverá informar antecipadamente, sempre que possível e justificar a sua ausência junto do/a técnico/a responsável pelo voluntariado.

 

Artigo 12º

Avaliação do Programa de Voluntariado

Os programas de voluntariado com duração igual ou inferior a 3 meses, serão avaliados no final do programa.

Os programas de voluntariado com duração superior a 6 meses serão avaliados trimestralmente. Mediante o resultado das avaliações, poderá haver lugar à reprogramação das acções.

 

Capítulo IV

Direitos e Deveres dos/as Voluntários/as

Artigo 13º

Direitos do/a voluntário/a

São direitos do/a voluntário/a:

a) Desenvolver um trabalho de acordo com os seus conhecimentos, experiência e motivações;

b) Ter acesso a programas de formação inicial e contínua;

c) Receber apoio no desempenho do seu trabalho com acompanhamento e avaliação técnica;

d) Ter um ambiente favorável e em condições de higiene e segurança;

e) Participar nas decisões que lhe dizem respeito;

f) Acordar com Cercibeja um programa de voluntariado;

 

Artigo 14º

Deveres do/a voluntário/a

São deveres do/a voluntário/a:

a) Respeitar a vida privada e a dignidade das pessoas a quem dirige a sua actividade de voluntariado;

b) Guardar sigilo sobre assuntos confidenciais;

c) Conhecer e respeitar os estatutos e funcionamento da organização, bem como as normas dos respectivos programas e projectos;

d) Usar de bom senso na resolução de assuntos imprevistos, informando os respectivos responsáveis;

e) Actuar de forma interessada e sem esperar contrapartidas e/ou compensações patrimoniais;

f) Actuar de forma diligente, isenta e solidária;

g) Zelar pela boa utilização dos bens e meios colocados ao seu dispor;

h) Participar em programas de formação para um melhor desempenho da sua actividade;

i) Não assumir o papel de representante da Cercibeja sem a devida autorização;

j) Garantir a regularidade do exercício da actividade de voluntariado;

l) Informar a Cercibeja, com a maior antecedência possível, sempre que pretende interromper ou cessar a actividade de voluntariado.

Capítulo V

Disposições Finais

Artigo 15º

Interrupção ou cessão da actividade de voluntariado

O/A voluntário/a que pretende interromper ou cessar a sua actividade de voluntariado, deverá informar a Cercibeja com a maior antecedência possível.

A Cercibeja poderá dispensar a colaboração do voluntário, a título temporário ou definitivo, sempre que a alteração dos objectivos ou das práticas institucionais o justifique.

A Cercibeja determina a suspensão ou cessão da actividade de voluntariado, caso se verifique o incumprimento do acordado entre o/a voluntário/a e a Cercibeja no programa de voluntariado e, se considere que esse incumprimento representa danos para o normal desenvolvimento das actividades da Cercibeja.

 

Artigo 16º

Omissões

Todos os casos omissos deste regulamento serão considerados e resolvidos pela Direcção da Cercibeja ou, quando aplicável, pelo enquadramento legal do voluntariado.

 

Artigo 17º

Entrada em vigor

O presente Regulamento foi aprovado em reunião de Direcção no dia 02 de Fevereiro de 2015, entrando em vigor no dia útil seguinte.

 

Beja, 02 de Fevereiro de 2015

© 2018 Cercibeja, CRL. All Rights Reserved. Designed By JoomShaper